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Flashcard FC77265

A renovação da concessão de radiodifusão produz efeitos legais somente após deliberação de qual órgão?

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Comunicação Social (arts. 220 a 224 da CF/1988), responda:

A renovação da concessão de radiodifusão produz efeitos legais somente após deliberação de qual órgão?
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Resposta

Congresso Nacional




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