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Flashcard FC77290

Qual a importância da regularização fundiária para povos indígenas em áreas não demarcadas?

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Índios (arts. 231 e 232 da CF/1988), responda:

Qual a importância da regularização fundiária para povos indígenas em áreas não demarcadas?
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Resposta

A regularização fundiária estabelece limites territoriais, confere segurança jurídica, reduz invasões e permite atuação estatal para proteção de modos de vida e bens ambientais.






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