Flashcard FC77297
O que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal para propostas que impliquem renúncia de receita?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FGV · 2022
O que exige a Lei de Responsabilidade Fiscal para propostas que impliquem renúncia de receita?
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Resposta
Deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76353
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