Flashcard FC77299
Quando é vedada a abertura de créditos suplementares ou especiais em relação ao teto de gastos?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FGV · 2022
Quando é vedada a abertura de créditos suplementares ou especiais em relação ao teto de gastos?
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Resposta
É vedada quando aumentarem o total primário, só sendo permitidos se não ampliarem o total, por readequação de dotação, anulação de outras despesas ou por receitas extraordinárias que não elevem o agregado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76355
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