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Flashcard FC77302

Qual é a limitação temporal para a conversão de tempo especial em comum?

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Emenda Constitucional nº 103/2019 (arts. 3º a 34) - Reforma da Previdência, responda:

Qual é a limitação temporal para a conversão de tempo especial em comum?
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Resposta

A conversão abrange apenas o tempo especial cumprido até a entrada em vigor da Emenda.






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