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Flashcard FC77303

Quais são as consequências da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os segurados do regime geral de previdência social?

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Disposições Finais e Transitórias da CF/1988, responda:

Quais são as consequências da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os segurados do regime geral de previdência social?
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Resposta

A emenda estabeleceu mais de uma regra de transição, permitindo que os segurados se ajustem gradualmente às novas exigências de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria.




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