Flashcard FC77305
O regime próprio estadual pode fixar teto de aposentadoria superior ao do RGPS?
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FGV · 2021
O regime próprio estadual pode fixar teto de aposentadoria superior ao do RGPS?
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Resposta
Sim, o RPPS estadual pode estabelecer proventos e teto próprios, inclusive acima do limite do RGPS, observadas as regras e normas de transição locais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76361
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