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Flashcard FC77306

Quais os objetivos da reforma tributária quanto ao consumo, à autonomia de Estados e Municípios e ao imposto seletivo?

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Emenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma Tributária, responda:

Quais os objetivos da reforma tributária quanto ao consumo, à autonomia de Estados e Municípios e ao imposto seletivo?
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Resposta

Consolidar tributos sobre o consumo em novos impostos como IBS e CBS, simplificar o sistema, preservar a autonomia de Estados e Municípios na definição de alíquotas e partilha, e instituir imposto seletivo para bens e serviços com externalidades negativas.






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