Flashcard FC77307
Qual a consequência jurídica de vício de iniciativa no processo legislativo?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Qual a consequência jurídica de vício de iniciativa no processo legislativo?
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Resposta
Declaração de inconstitucionalidade e invalidade da norma atingida.
Veja como foi cobrado:
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