Flashcard FC77308
Quem deve disciplinar a data de posse, o limite de vereadores e os subsídios dos vereadores nos Municípios?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Quem deve disciplinar a data de posse, o limite de vereadores e os subsídios dos vereadores nos Municípios?
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Resposta
Compete a cada Município, por meio de sua Lei Orgânica, observados os balizamentos constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76364
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