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Flashcard FC77310

Qual iniciativa deve ser observada para criação ou alteração de atribuições de órgãos municipais?

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Introdução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade, responda:

Qual iniciativa deve ser observada para criação ou alteração de atribuições de órgãos municipais?
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Resposta

Iniciativa privativa do Prefeito Municipal.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76366

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