Flashcard FC77315
O que a teoria da eficácia transcendente dos motivos determinantes estabelece sobre a vinculação dos fundamentos da declaração de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
O que a teoria da eficácia transcendente dos motivos determinantes estabelece sobre a vinculação dos fundamentos da declaração de inconstitucionalidade?
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Resposta
Os motivos determinantes da declaração vinculam casos semelhantes, alcançando eficácia além da parte dispositiva do acórdão.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76371
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