Flashcard FC77317
A introdução de norma constitucional de eficácia limitada revoga automaticamente normas infraconstitucionais incompatíveis?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
A introdução de norma constitucional de eficácia limitada revoga automaticamente normas infraconstitucionais incompatíveis?
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Resposta
NãoProduz eficácia paralisante, tornando inaplicável a norma infraconstitucional incompatível.
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