Flashcard FC77318
É possível ajuizar ação rescisória contra decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
É possível ajuizar ação rescisória contra decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. É vedado, pois tais decisões são irrecorríveis, salvo embargos declaratórios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76374
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em