Flashcard FC77320
A medida provisória pode tratar da abertura de créditos adicionais?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
A medida provisória pode tratar da abertura de créditos adicionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Vedada em regra para créditos adicionais,
admite-se apenas para créditos extraordinários que preencham imprevisibilidade e urgência.
A MP tem força de lei, podendo ser submetida ao controle concentrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76376
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em