Flashcard FC77322
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle, responda: [A Constituição admite exigência de licença estatal pa
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2016
[A Constituição admite exigência de licença estatal para a publicação de veículo impresso?]
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Resposta
É inconstitucional exigir licença, a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76378
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