Flashcard FC77323
A ADPF pode impugnar proposta de emenda à Constituição em tramitação?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2015
A ADPF pode impugnar proposta de emenda à Constituição em tramitação?
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Resposta
Não. A ADPF não é cabível contra proposta em tramitação, apenas contra ato normativo definitivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76379
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