O STF pode controlar o mérito de medida provisória diante de vício manifesto dos requisitos constitucionais?

Resposta

Sim, excepcionalmente, quando há desvio patente dos requisitos de relevância e urgência, o STF pode revisar o mérito.
A conversão em lei não convalida automaticamente o vício, sendo necessária a ampliação da ação à lei de conversão, salvo alteração substancial que elimine o vício.