Flashcard FC77330
No controle difuso, quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade quanto ao alcance e à vinculação?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
No controle difuso, quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade quanto ao alcance e à vinculação?
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Resposta
Em controle difuso, a declaração é incidental e inter partes, não vinculante ao Legislativo, possibilitando a edição de nova lei, sujeita a reexame judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76386
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