Flashcard FC77333
Quais esferas normativas o incidente de arguição de inconstitucionalidade pode abranger?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2021
Quais esferas normativas o incidente de arguição de inconstitucionalidade pode abranger?
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Resposta
Leis e atos normativos federais, estaduais e municipais.
Veja como foi cobrado:
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