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Flashcard FC77336

Quem pode propor ADPF segundo a Constituição Federal?

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2015

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum), responda:

Quem pode propor ADPF segundo a Constituição Federal?
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Resposta

Presidente, Mesas do Congresso, Mesas das Assembleias Legislativas, Governadores, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso, confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional.




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