Flashcard FC77343
Qual órgão partidário tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
Qual órgão partidário tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
Somente o partido político com representação no Congresso Nacional, por seu órgão nacional, não o diretório estadual.Veja como foi cobrado:
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