Flashcard FC77346
Quais entidades têm legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Quais entidades têm legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade?
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Resposta
Apenas as confederações de âmbito nacional e outras entidades elencadas no artigo 103 da Constituição Federal de 1988.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76402
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