Flashcard FC77347
Qual o efeito do trânsito em julgado sobre o acórdão do STF no controle concentrado?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2024
Qual o efeito do trânsito em julgado sobre o acórdão do STF no controle concentrado?
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Resposta
Imutabilidade da decisão, tornando-a definitiva e irrecorrível após exauridos os embargos de declaração, não cabendo ação rescisória.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76403
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