Flashcard FC77348
Qual é o efeito temporal e o quórum necessário para a procedência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
Qual é o efeito temporal e o quórum necessário para a procedência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade?
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Resposta
Em regra, produz efeitos ex tunc, e exige voto de pelo menos seis Ministros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76404
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em