Flashcard FC77349
A conversão de medida provisória em lei altera a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
A conversão de medida provisória em lei altera a legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
Não, a conversão não altera a legitimidade ativa, quando a norma conserva sua identidade normativa, não havendo necessidade de aditamento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76405
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