Flashcard FC77350
O governador tem legitimidade para propor ADI e pode assinar a petição inicial sem a assinatura do procurador-geral do Estado?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
O governador tem legitimidade para propor ADI e pode assinar a petição inicial sem a assinatura do procurador-geral do Estado?
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Resposta
Sim.O governador é legitimado para ajuizar ADI e possui capacidade postulatória, podendo subscrever a petição inicial isoladamente ou em conjunto com o procurador-geral do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76406
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