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Flashcard FC77351

Em que fase é vedado o aditamento à petição inicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), responda:

Em que fase é vedado o aditamento à petição inicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade?

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Resposta

Não é admitido o aditamento após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado‑Geral da União e do Procurador‑Geral da República.






Veja como foi cobrado:
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