Flashcard FC77351
Em que fase é vedado o aditamento à petição inicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
Em que fase é vedado o aditamento à petição inicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade?
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Resposta
Não é admitido o aditamento após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado‑Geral da União e do Procurador‑Geral da República.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76407
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