Flashcard FC77352
A suspensão temporária da eficácia de uma norma por medida provisória impede o prosseguimento de uma ação direta de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
A suspensão temporária da eficácia de uma norma por medida provisória impede o prosseguimento de uma ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
Não.A medida provisória suspende a eficácia da norma, a ADI continua tramitando, a controvérsia persiste, se a MP for convertida em lei a revogação pode afetar a ADI, se rejeitada a lei recupera eficácia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76408
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