Flashcard FC77353
Qual a legitimidade dos partidos políticos para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Qual a legitimidade dos partidos políticos para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta
Partidos com representação no Congresso Nacional, inclusive quando representados apenas na Câmara dos Deputados, têm legitimidade para propor ADI.Veja como foi cobrado:
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