Flashcard FC77354
Qual o efeito temporal de uma declaração de inconstitucionalidade em ADI, na ausência de modulação de efeitos?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Qual o efeito temporal de uma declaração de inconstitucionalidade em ADI, na ausência de modulação de efeitos?
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Resposta
Eficácia ex tunc, retroativa, afastando os efeitos desde a edição da norma.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76410
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