Flashcard FC77355
Quem possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade por vício de iniciativa contra lei estadual?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
Quem possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade por vício de iniciativa contra lei estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O governador estadual, observado o requisito de pertinência temática para demonstrar interesse.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76411
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em