Flashcard FC77356
O efeito vinculante de decisão de inconstitucionalidade impede a edição de nova lei com teor idêntico?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
O efeito vinculante de decisão de inconstitucionalidade impede a edição de nova lei com teor idêntico?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o legislador pode sancionar norma de teor idêntico, que será formalmente válida e passível de novo controle de constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76412
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em