Flashcard FC77357
O que é a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento no controle concentrado?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2022
O que é a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento no controle concentrado?
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Resposta
Extensão da declaração de inconstitucionalidade da norma primária à norma regulamentadora derivada, quando há vinculação normativa estreita e inseparabilidade, autorizando anular o decreto por arrastamento, exceção ao princípio da congruência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76413
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