Flashcard FC77360
A declaração de inconstitucionalidade pelo STF rescinde automaticamente sentenças transitadas em julgado?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2021
A declaração de inconstitucionalidade pelo STF rescinde automaticamente sentenças transitadas em julgado?
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Resposta
Não, não há rescisão automática, é necessário ajuizar ação rescisória dentro do prazo decadencial, enquanto a decisão permanece válida e executável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76416
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