Flashcard FC77361
A conversão de uma Medida Provisória em lei altera a análise de eventual vício formal que a norma original possa ter?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2021
A conversão de uma Medida Provisória em lei altera a análise de eventual vício formal que a norma original possa ter?
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Resposta
Não, a conversão não altera a análise do vício formal, que deve ser considerado à luz da norma no momento em que foi editada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76417
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