Flashcard FC77362
Quando a inconstitucionalidade de uma lei pode atingir o decreto que a regulamenta?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2021
Quando a inconstitucionalidade de uma lei pode atingir o decreto que a regulamenta?
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Resposta
O STF pode estender a declaração ao decreto por inconstitucionalidade por arrastamento, quando houver interdependência normativa, pois o decreto é instrumental e perde base jurídica.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76418
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