Flashcard FC77363
Quais são os requisitos para um ente federativo propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma de outro ente?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2019
Quais são os requisitos para um ente federativo propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma de outro ente?
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Resposta
Legitimidade ativa, Pertinência temática, Interesse de agir, prejuízo concreto e adequação para controle abstrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76419
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