Flashcard FC77365
Quais espécies normativas podem ser impugnadas por Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
Quais espécies normativas podem ser impugnadas por Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF?
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Resposta
Leis e atos normativos federais ou estaduais, não normas municipais, para estas cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Veja como foi cobrado:
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