Flashcard FC77366
A decisão do STF em controle concentrado vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2018
A decisão do STF em controle concentrado vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar?
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Resposta
NãoVincula o Judiciário e a administração pública, não o Legislativo; este pode editar norma idêntica, sujeita a novo controle de constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76422
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