Flashcard FC77367
Qual requisito para entidade de classe ter legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2017
Qual requisito para entidade de classe ter legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade?
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Resposta
Pertinência temática, relação entre o objeto da ação e as finalidades da entidade, a norma deve afetar prerrogativas, direitos e garantias dos associados.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76423
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