Flashcard FC77368
A decisão do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade vincula o Poder Legislativo e o plenário do Tribunal em apreciações futuras?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2017
A decisão do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade vincula o Poder Legislativo e o plenário do Tribunal em apreciações futuras?
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Resposta
Não vincula, o Poder Legislativo pode editar nova lei, e o STF pode rever e reconhecer sua constitucionalidade.
Veja como foi cobrado:
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