Flashcard FC77369
Qual é a natureza do ato normativo que pode ser contestado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2017
Qual é a natureza do ato normativo que pode ser contestado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade?
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Resposta
A ADI pode contestar atos normativos primários, como decretos legislativos.Veja como foi cobrado:
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