Flashcard FC77371
A ADI é cabível contra norma de efeitos concretos?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2015
A ADI é cabível contra norma de efeitos concretos?
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Resposta
Sim. A ADI abrange lei de efeitos concretos, quando existe controvérsia constitucional suscetível de exame em abstrato.Atos administrativos estritamente concretos não se equiparam a lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76427
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