Flashcard FC77374
Qual o efeito jurídico das decisões definitivas de mérito em ações diretas de inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2014
Qual o efeito jurídico das decisões definitivas de mérito em ações diretas de inconstitucionalidade?
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Resposta
Eficácia contra todos, com efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76430
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