Flashcard FC77377
Qual a legitimidade dos partidos com representação no Congresso para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2014
Qual a legitimidade dos partidos com representação no Congresso para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?
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Resposta
Legitimidade universal, sem necessidade de pertinência temática.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76433
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