Flashcard FC77378
Quem é o polo passivo em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra lei federal sancionada?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
Quem é o polo passivo em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra lei federal sancionada?
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Resposta
O Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/76434
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