Flashcard FC77379
O que significa o efeito repristinatório no controle de constitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
O que significa o efeito repristinatório no controle de constitucionalidade?
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Resposta
Efeito repristinatório é a recuperação da vigência da norma anterior quando a lei que a revogou é declarada inconstitucional, podendo o tribunal afastá‑lo por motivos de segurança jurídica ou por exaurimento da eficácia da norma revogada, e se as normas repristinadas também forem inconstitucionais, elas devem ser impugnadas sucessivamente.
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