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Flashcard FC77379

O que significa o efeito repristinatório no controle de constitucionalidade?

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), responda:

O que significa o efeito repristinatório no controle de constitucionalidade?
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Resposta

Efeito repristinatório é a recuperação da vigência da norma anterior quando a lei que a revogou é declarada inconstitucional, podendo o tribunal afastá‑lo por motivos de segurança jurídica ou por exaurimento da eficácia da norma revogada, e se as normas repristinadas também forem inconstitucionais, elas devem ser impugnadas sucessivamente.






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