Flashcard FC77382
Normas legislativas de natureza normativa podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade?
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2013
Normas legislativas de natureza normativa podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade?
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Resposta
Sim, normas legislativas de caráter normativo são sujeitas à fiscalização abstrata e, portanto, à ADI.
Veja como foi cobrado:
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