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Flashcard FC77384

O que deve ser requerido expressamente em ação direta quando a norma questionada foi revogada?

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), responda:

O que deve ser requerido expressamente em ação direta quando a norma questionada foi revogada?
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Resposta

Que se declare a inconstitucionalidade da norma anterior que voltará a vigorar, por meio de pedido sucessivo e específico na inicial, sob pena de não conhecimento.






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